Conheça a Região / Notícias Imobiliárias

Condomínio: despesas ordinárias e extraordinárias




Imagem

As despesas ordinárias e extraordinárias são disciplinadas pela Lei do Inquilinato.

Despesas ordinárias
De acordo com o artigo 23, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91, define que as despesas ordinárias são aquelas necessárias à administração do condomínio, especialmente:
  • Salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias (INSS, FGTS etc.) e sociais (vale transporte, uniformes, EPI) dos empregados do condomínio;
  • Consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;
  • Limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;
  • Manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico, antenas coletivas, das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos, de segurança, e destinados à prática de esportes e lazer, de uso comum;
  • Pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;
  • Rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;
  • Reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas elencadas anteriormente.
Despesas extraordinárias
Já as despesas extraordinárias aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício. Ou seja, acontecem vez ou outra, como:
  • Obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
  • Pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;
  • Obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
  • Indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados;
  • Instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;
  • Despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;
  • Constituição de fundo de reserva.
Conforme a Lei do Inquilinato, o locador é obrigado a pagar as despesas extraordinárias do condomínio, sendo que, no caso de indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, apenas aquelas ocorridas em data anterior ao início da locação.

O locatário, por sua vez, será responsável pelo pagamento das despesas ordinárias (rotineiras). No que diz respeito aos rateios de saldo devedor e reposição do fundo de reserva, devem se referir ao período durante a locação. Se ocorrer em período anterior, a responsabilidade do pagamento será do locador.

Publicado em 01/04/2021


Voltar
Entrar em contato via WhatsApp!